Concurso de selecção dos professores das escolas do ensino particular e cooperativo, incluindo as escolas profissionais, para a profissionalização em serviço, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 287/88, de 19 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 345/89, de 11 de Outubro, e 20/2006, de 31 de Janeiro, para o biénio de 2007-2009.

Nos termos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de Agosto, declaro aberto concurso para o acesso à profissionalização em serviço dos professores das escolas do ensino particular e cooperativo, incluindo as escolas profissionais, portadores de habilitação própria para o grupo de recrutamento a que se candidatam.

O presente aviso é composto pelos seguintes capítulos:
1 - Grupos de recrutamento;
2 - Prazo e apresentação da candidatura;
3 - Orientações para apresentação das candidaturas a concurso;
4 - Entidade a quem é apresentada a candidatura;
5 - Publicitação de listas provisórias de admissão e de exclusão;
6 - Publicitação das listas definitivas de ordenação de candidatos admitidos e de excluídos;
7 - Condições de frequência e de funcionamento da formação;
8 - Encargos envolvidos com a formação.
1 - Grupos de recrutamento:
1.1 - O concurso aberto pelo presente aviso destina-se aos grupos de recrutamento dos ensinos básico e secundário, em consonância com os seguintes níveis e ciclos de ensino:
a) 2.º ciclo do ensino básico;
b) 3.º ciclo do ensino básico e ensino secundário.

1.2 - As habilitações próprias para os grupos de recrutamento referidos nas alíneas a) e b) do número anterior são, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro, as constantes dos normativos legais em vigor para os correspondentes grupos de docência.

1.3 - As habilitações próprias reconhecidas para a docência para os actuais grupos de recrutamento encontram-se disponíveis na página da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE) (www.dgrhe.min-edu.pt), concurso 2007, área dos candidatos.

2 - Prazo e apresentação da candidatura:
2.1 - O prazo para requerer a admissão ao concurso é de cinco dias úteis contados a partir do 1.º dia útil seguinte ao da data da publicação do presente aviso.
2.2 - No mesmo prazo o candidato deve proceder à inscrição obrigatória para acesso à profissionalização em serviço, recorrendo para o efeito à aplicação da inscrição obrigatória na página da DGRHE, cujo endereço é www.dgrhe.min-edu.pt. A aplicação estará disponível vinte e quatro horas por dia durante o prazo de candidatura.

2.3 - A inscrição obrigatória tem como objectivo permitir o registo electrónico do candidato no sistema de acesso à convocatória à profissionalização em serviço. Esta fase é obrigatória, sendo exclusivamente feita em formato electrónico. Os dados inseridos são da total responsabilidade do candidato. Após a inscrição obrigatória o candidato terá acesso ao número de candidato e à palavra chave. Estes elementos são essenciais para o acesso à referida convocatória, realizada, unicamente, por via electrónica.

2.4 - Alertam-se os candidatos que foram opositores ao concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano lectivo de 2006-2007 e ou de 2007-2008 que já têm atribuído o número de candidato e a palavra chave.

2.5 - A apresentação a concurso é feita mediante o preenchimento de formulário próprio (ficha de candidatura), disponível na página da DGRHE, organizado de forma a recolher os seguintes elementos:
a) Número de candidato;
b) Elementos legais de identificação da escola;
c) Elementos legais de identificação do candidato;
d) Regime de contratação;
e) Elementos necessários à sua graduação e ordenação.

2.6 - O formulário de candidatura (ficha de candidatura) deve ser preenchido de acordo com as respectivas instruções, sob pena de ser considerado irregularmente preenchido.

2.7 - Os candidatos que preencham irregularmente o respectivo formulário de candidatura ou que não apresentem os necessários elementos de prova figuram na lista provisória de candidatos excluídos.

2.8 - Os candidatos cujo regime contratual a termo certo seja inferior a dois anos são excluídos do concurso. O contrato de vinculação ao estabelecimento deve abranger, pelo menos, o período correspondente ao biénio da profissionalização em serviço.

2.9 - Para esclarecimento das suas dúvidas os candidatos devem, antes de mais, recorrer ao E-mail 24, disponível na página da DGRHE, www.dgrhe.min-edu.pt, ligar para o Centro de Atendimento Telefónico, das 10 às 18 horas (dias úteis), ou dirigir-se à loja DGRHE - Centro de Atendimento Presencial, na Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, Avenida de 24 de Julho, 142, 1.º, Lisboa, também disponível entre as 10 e as 18 horas (dias úteis).

3 - Orientações para apresentação das candidaturas a concurso:
3.1 - Antes do preenchimento da ficha de candidatura o candidato deve ter em atenção os seguintes procedimentos:
3.1.1 - Aceder à página da DGRHE, www.dgrhe.min-edu.pt, área de docentes, no link Habilitações para a docência, seleccionar "Habilitações reconhecidas para a docência".
3.1.2 - Obter a certificação do tempo de serviço prestado nas instituições de ensino particular e cooperativo, incluindo as escolas profissionais, no âmbito do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, actualizado pelo Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio, junto do competente serviço do Ministério da Educação, que, por força do Decreto-Lei n.º 71/99, de 12 de Março, passou a ser a respectiva direcção regional de educação, nos termos da alínea b) do n.º 4.1 deste aviso.
3.1.3 - Obter uma declaração da escola referindo o regime de contratação em que se encontra, nos termos da alínea c) do n.º 4.1 deste aviso.

4 - Entidade a quem é apresentada a candidatura:
4.1 - A ficha de candidatura, devidamente preenchida, é entregue pelo candidato à direcção pedagógica da escola acompanhada da documentação comprovativa dos elementos nela declarados, nomeadamente:
a) Certificado da habilitação académica;
b) Certificação do tempo de serviço prestado nas instituições de ensino particular e cooperativo, incluindo escolas profissionais, no âmbito do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, actualizado pelo Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio, devidamente certificado, por força do Decreto-Lei n.º 71/99, de 12 de Março, pela direcção regional da educação respectiva, ou registo biográfico;
c) Declaração da escola referindo o regime de contratação em que o candidato se encontra relativamente aos anos de 2007-2008 e de 2008-2009.

4.2 - A direcção pedagógica da escola deve ponderar a aceitação da candidatura em função da verificação dos requisitos exigidos ao candidato para se apresentar ao concurso e da existência de condições na escola para a realização da profissionalização, bem como da adequação da candidatura ao plano de formação integrante do projecto educativo da escola.

4.3 - Compete à direcção pedagógica da escola assegurar todos os compromissos assumidos com a aceitação da candidatura até à conclusão da profissionalização em serviço.

4.4 - A direcção pedagógica, após confirmação e autenticação dos elementos constantes da ficha de candidatura, procederá ao seu envio, acompanhada dos documentos referidos nas alíneas do n.º 4.1, em carta registada com aviso de recepção, para a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, DSRPD, concurso para a profissionalização em serviço, Apartado 30069, 1350-999 Lisboa.

5 - Publicitação de listas provisórias de admissão e de exclusão.
5.1 - Terminada a verificação dos requisitos de admissão ao concurso, são elaboradas as listas provisórias de candidatos admitidos e de candidatos excluídos, as quais são publicitadas por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série.

5.2 - Dos elementos constantes das listas provisórias cabe reclamação, no prazo de cinco dias úteis a contar do dia imediato ao da publicitação das listas, devendo as mesmas ser enviadas em carta registada, com aviso de recepção, para a DGRHE.

5.3 - Considera-se, para todos os efeitos, que a não apresentação de reclamação equivale à aceitação de todos os elementos referidos no n.º 5.2.

5.4 - Os candidatos cujas reclamações forem indeferidas são notificados no prazo de 30 dias úteis a contar do termo do prazo para apresentação de reclamações.

5.5 - As reclamações dos candidatos que não forem notificados nos termos do número anterior consideram-se deferidas.

5.6 - Não são consideradas alterações que configurem uma nova candidatura, nomeadamente grupo de recrutamento a que se candidata para acesso à profissionalização.

6 - Publicitação das listas definitivas de ordenação de candidatos admitidos e de excluídos:
6.1 - As listas definitivas de admissão e de exclusão são homologadas pelo director-geral dos Recursos Humanos da Educação, sendo publicitadas por aviso a publicar no Diário da República, 2.ª série, e consultadas na página da DGRHE, www.dgrhe.min-edu.pt.

6.2 - Os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, incluindo as escolas profissionais, cujos candidatos forem admitidos deverão estar atentos à nossa página onde serão divulgadas, posteriormente, as instituições de ensino superior onde foram colocados os seus professores para a realização da profissionalização em serviço.

7 - Condições de frequência e de funcionamento da formação:
7.1 - O regime de acumulação é vedado aos professores que se encontrem em profissionalização em serviço.

7.2 - Nos termos do n.º 6 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de Agosto, é interdito aos docentes em profissionalização em serviço o desempenho de funções directivas.

7.3 - O regime de contrato a termo certo não poderá ser inferior a dois anos de forma a abranger o período correspondente ao biénio da profissionalização em serviço.

7.4 - Ao professor em profissionalização em serviço deve ser atribuído um horário semanal de dezasseis horas lectivas ou equiparadas no 1.º ano da formação, sem serviço atribuído na escola no dia da semana fixado pela instituição do ensino superior.

7.5 - Ao professor formando no 2.º ano da formação deve ser atribuído um horário semanal de catorze horas lectivas ou equiparadas, acrescido de uma direcção de turma.

7.6 - Ao formando deve ser atribuída a leccionação de, pelo menos, uma disciplina do grupo de recrutamento em cada um dos dois anos da formação.

7.7 - Por cada grupo de recrutamento em que exista um professor a realizar a profissionalização, a escola deve disponibilizar um professor profissionalizado, vinculado à escola, em regime de requisição ou em acumulação, para acompanhar o projecto de formação e acção pedagógica a desenvolver no 2.º ano, cabendo-lhe assegurar, pelo menos, a regência de uma turma, com direito à redução de duas horas no seu horário semanal, por cada formando, até ao limite de quatro.

7.8 - Estão dispensados da realização do projecto de formação e acção pedagógica, a desenvolver no 2.º ano, os professores que até 30 de Setembro do ano em que concluíram o 1.º ano da profissionalização possuam seis anos de efectivo serviço docente, avaliado com menção de Satisfaz, prestado no ensino oficial ou no ensino particular e cooperativo, incluindo o ensino profissional.

8 - Encargos envolvidos com a formação - cabe à escola assumir os encargos relativos à redução dos horários e às deslocações à instituição de ensino superior formadora, por parte do formando e do docente acompanhante, bem como a remuneração a que este último tem direito.

14 de Maio de 2007. - O Director-Geral, Diogo Simões Pereira.